REsp 2203639 - DECISAO

REsp 2203639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios quanto a questões relevantes suscetíveis de modificar o resultado (prescrição, ônus da prova e condenação em honorários), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
recurso especial provido em parte; anulação/parcial da decisão do Tribunal de origem quanto à negativa de prestação jurisdicional e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos À Execução, Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Ônus Da Prova No Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Tributário Embargos À Execução Ressarcimento Ao SUS Prescrição Ônus Da Prova No Processo Administrativo +2 more

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Parties

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição da pretensão de constituição do crédito
  2. 2 ônus da prova no âmbito administrativo e obrigação de comprovação pela ANS quanto à natureza dos planos coletivos
  3. 3 possibilidade/indevidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios quanto a questões relevantes suscetíveis de modificar o resultado (prescrição, ônus da prova e condenação em honorários), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; anulação/parcial da decisão do Tribunal de origem quanto à negativa de prestação jurisdicional e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas (prescrição, ônus da prova e honorários)