REsp 1601791 - DECISAO

REsp 1601791 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ampliação do prazo para embargos da Fazenda Pública, não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, os cálculos da contadoria respeitaram os limites da sentença (não podendo acrescentar depósitos levantados na cautelar), não restou comprovado dolo para configurar litigância de má-fé, e as questões de mérito que exigiriam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou‑se a orientação sobre atualização monetária (IPC e índices expurgados) conforme provimentos e...

Parties
Recorrente: JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Correção Monetária, Prazo Para Embargos Da Fazenda Pública, Índices Expurgados
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material Litigância De Má Fé Correção Monetária Prazo Para Embargos Da Fazenda Pública Índices Expurgados

Case Brief

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Parties

JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos da Fazenda Pública em razão da MP 2.180-35/2001 e do art. 1º-B da Lei 9.494/1997 e EC 32/2001
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e necessidade de demonstração de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ampliação do prazo para embargos da Fazenda Pública, não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, os cálculos da contadoria respeitaram os limites da sentença (não podendo acrescentar depósitos levantados na cautelar), não restou comprovado dolo para configurar litigância de má-fé, e as questões de mérito que exigiriam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou‑se a orientação sobre atualização monetária (IPC e índices expurgados) conforme provimentos e...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.