REsp 2194278 - DECISAO

REsp 2194278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 6º, 39 e 51 do CDC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF, não sendo possível o exame do mérito das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: HEURY BORBA LOUREIRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução, Garantia Contratual, Penhora, Prescrição, Prequestionamento, Cláusula Abusiva, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Embargos À Execução Garantia Da Execução Garantia Contratual Penhora Prescrição +3 more

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Parties

HEURY BORBA LOUREIRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 6º, 39 e 51 do CDC e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra
  2. 2 se a garantia contratual (veículo) pode ser considerada suficiente para garantir a execução
  3. 3 distinção entre garantia contratual e garantia da execução (penhora/deposito/caução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 6º, 39 e 51 do CDC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF, não sendo possível o exame do mérito das matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local.