AREsp 2914024 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou detidamente as questões apontadas como omissas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 20% sobre o percentual já arbitrado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MENDES FILM NÚCLEO BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PELÍCULAS AUTOMOTIVAS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MENDES FILM NÚCLEO BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PELÍCULAS AUTOMOTIVAS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em cédula de crédito bancário destinada ao fomento empresarial
  3. 3 Necessidade de previsão contratual expressa para cobrança de juros capitalizados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou detidamente as questões apontadas como omissas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 20% sobre o percentual já arbitrado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 20% sobre o percentual já arbitrado pelo tribunal de origem.