REsp 2190445 - DECISAO

REsp 2190445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações da recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência das provas e das circunstâncias fáticas relativas ao alegado cerceamento de defesa e à ilegalidade do acórdão do TCU), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não há vício formal ou material no acórdão do TCU e que havia prova suficiente para o julgamento antecipado pela instância de origem.

Parties
Embargante: Lúcia de Fátima Aires Miranda; Exequente: União; Executado: Orlando Dantas de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Sindicabilidade Das Decisões Do TCU, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Sindicabilidade Das Decisões Do TCU +1 more

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Parties

Lúcia de Fátima Aires Miranda

Embargante

União

Exequente

Orlando Dantas de Miranda

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre acórdãos do Tribunal de Contas da União (limites da sindicabilidade)
  3. 3 suficiência probatória para julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações da recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência das provas e das circunstâncias fáticas relativas ao alegado cerceamento de defesa e à ilegalidade do acórdão do TCU), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não há vício formal ou material no acórdão do TCU e que havia prova suficiente para o julgamento antecipado pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável