REsp 2221094 - DECISAO

REsp 2221094 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a alegação relevante de que não houve julgamento extra petita quanto aos juros moratórios, procede o provimento do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Sentença Extra Petita, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processo Civil Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Sentença Extra Petita Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de julgamento extra petita sobre aplicação de índice de juros moratórios
  2. 2 possibilidade de o Relator julgar monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e determinação de devolução ao Tribunal para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a alegação relevante de que não houve julgamento extra petita quanto aos juros moratórios, procede o provimento do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão
  • Publique-se e intimem-se