REsp 2222693 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação da União de que a incidência do percentual de 11,98% sobre determinadas rubricas deveria ser limitada ao período de abril/1994 a janeiro/1995 em razão do Decreto Legislativo n. 7/1995 e do Ofício TCU n. 113/2004; por violação do art. 535 do CPC/1973, o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exeqüentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Base De Cálculo, Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Do Percentual De 11, 98%
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Base De Cálculo Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Do Percentual De 11,98%

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exeqüentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de limitação temporal da incidência do percentual de 11,98% sobre determinadas rubricas (abril/1994 a janeiro/1995)
  3. 3 reexame dos embargos de declaração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação da União de que a incidência do percentual de 11,98% sobre determinadas rubricas deveria ser limitada ao período de abril/1994 a janeiro/1995 em razão do Decreto Legislativo n. 7/1995 e do Ofício TCU n. 113/2004; por violação do art. 535 do CPC/1973, o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração