AREsp 2954348 - DECISAO

AREsp 2954348 - DECISAO

O agravo foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegação de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF), as razões recursais estavam dissociadas do acórdão regional atraindo analogia à Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e a tese invocada não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; por isso indeferido o pedido de efeito suspensivo e mantida a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS; Agravante: ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Inadmissão, Súmulas, Correção Monetária, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Inadmissão Súmulas Correção Monetária Multa Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

Agravante

ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF em casos de deficiência na fundamentação (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegação de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF), as razões recursais estavam dissociadas do acórdão regional atraindo analogia à Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e a tese invocada não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; por isso indeferido o pedido de efeito suspensivo e mantida a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS E ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS.