AREsp 2653615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou o fundamento do acórdão do Tribunal de origem baseado no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/15 (ausência do demonstrativo de cálculo), configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se o óbice das Súmulas 283/STF e 211/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: PARCIAS GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA; Agravante/recorrente: RODRIGO MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 917 Do CPC
Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Perícia Contábil Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 917 Do CPC

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Parties

PARCIAS GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Agravante/recorrente

RODRIGO MEDEIROS DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicação do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou o fundamento do acórdão do Tribunal de origem baseado no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/15 (ausência do demonstrativo de cálculo), configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se o óbice das Súmulas 283/STF e 211/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/15).