AREsp 2077537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual apreciou adequadamente a necessidade da prova contábil, concluiu que a apuração da dívida se baseia em cálculos aritméticos passíveis de apresentação por planilha pelos embargantes, e a revisão da decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve cerceamento de defesa nem violação do art. 369 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MILOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: VALDEMAR REQUEIJO FERNANDES; Recorrida: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Cláusulas Contratuais, Juros Flutuantes, Variação Unilateral De Preço, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Recurso Especial Prova Pericial Contábil Cláusulas Contratuais Juros Flutuantes +3 more

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Parties

MILOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

VALDEMAR REQUEIJO FERNANDES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 validação de cláusulas contratuais que estabelecem juros flutuantes e variação unilateral de preço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual apreciou adequadamente a necessidade da prova contábil, concluiu que a apuração da dívida se baseia em cálculos aritméticos passíveis de apresentação por planilha pelos embargantes, e a revisão da decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve cerceamento de defesa nem violação do art. 369 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo artigo.