AREsp 2868860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 297 do CPC), não há prequestionamento suficiente, a matéria envolve indeferimento de tutela provisória cuja impugnação não se presta ao recurso especial (Súmula 735/STF) e a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO; Agravante: CRISTINA VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO

Agravante

CRISTINA VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 297 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 297 do CPC), não há prequestionamento suficiente, a matéria envolve indeferimento de tutela provisória cuja impugnação não se presta ao recurso especial (Súmula 735/STF) e a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.