AREsp 2945488 - DECISAO

AREsp 2945488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC), pois o tribunal a quo examinou e fundamentou a questão, identificando que o caso não envolve alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997 e que a arrematação estava consolidada por carta de arrematação nos termos do art. 903 do CPC, razão pela qual eventuais nulidades devem ser discutidas em ação autônoma; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Decidindo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Leilão Judicial, Carta De Arrematação, Nulidades Do Leilão, Ação Autônoma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Leilão Judicial Carta De Arrematação Nulidades Do Leilão Ação Autônoma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Decidindo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades do leilão e alegação de preço vil podem ser apreciadas em embargos à execução após expedição da carta de arrematação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC, quanto à alegação de extinção da dívida por arrematação abaixo do valor em execução com fundamento no art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 Se o caso configura alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC), pois o tribunal a quo examinou e fundamentou a questão, identificando que o caso não envolve alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997 e que a arrematação estava consolidada por carta de arrematação nos termos do art. 903 do CPC, razão pela qual eventuais nulidades devem ser discutidas em ação autônoma; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial