AREsp 2070622 - DECISAO

AREsp 2070622 - DECISAO

O acórdão manteve a conclusão de que a execução não deve ser extinta em razão da apresentação tardia de contrato, pois não houve prejuízo ao exercício do contraditório e as questões foram submetidas à perícia; a perícia contabil apurou o débito considerando preço médio de mercado, no montante de R$ 2.637.511,99, o que deve ser mantido. Quanto aos honorários, a Corte conheceu do recurso da MULT BEEF para determinar a fixação em 10% sobre o proveito econômico, observados os percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC e o escalonamento do § 5º, devendo o juízo de primeiro grau conformar a decisão quanto aos honorários antes do início do cumprimento de sentença, à luz do que vier a ser...

Parties
Recorrente / Embargante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrida / Embargada / Recorrente: MULT BEEF COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA; conhecido e provido o recurso especial/agravo da MULT BEEF COMERCIAL LTDA apenas quanto à fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Registro De Preços, Honorários Advocatícios, Perícia Contabil, Excesso De Cobrança, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Embargos À Execução Título Executivo Registro De Preços Honorários Advocatícios Perícia Contabil +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente / Embargante

MULT BEEF COMERCIAL LTDA

Recorrida / Embargada / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do título executivo para valores cobrados anteriormente à ata de registro de preços
  2. 2 possibilidade de extinção da execução por apresentação tardia de contrato
  3. 3 reconhecimento de excesso de cobrança e apuração do débito pela perícia

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que a execução não deve ser extinta em razão da apresentação tardia de contrato, pois não houve prejuízo ao exercício do contraditório e as questões foram submetidas à perícia; a perícia contabil apurou o débito considerando preço médio de mercado, no montante de R$ 2.637.511,99, o que deve ser mantido. Quanto aos honorários, a Corte conheceu do recurso da MULT BEEF para determinar a fixação em 10% sobre o proveito econômico, observados os percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC e o escalonamento do § 5º, devendo o juízo de primeiro grau conformar a decisão quanto aos honorários antes do início do cumprimento de sentença, à luz do que vier a ser...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA; conhecido e provido o recurso especial/agravo da MULT BEEF COMERCIAL LTDA apenas quanto à fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Mantida a validade da execução e reconhecido o débito no valor de R$ 2.637.511,99, considerado o preço médio de mercado apurado em perícia.
  • Correção monetária pelo IPCA a partir de novembro de 2016 e juros moratórios a partir do vencimento de cada obrigação.