AREsp 2896477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração, nas razões recursais, da violação de dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a procuração não continha poderes específicos para que Miguel Bento David contraísse a obrigação em seu nome ou prestasse aval/desejasse garantia imobiliária, tornando ineficazes os atos em relação aos Apelados nos termos do art. 662 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A; Emitente/devedor (genro Dos Apelados): Miguel Bento David; Apelados/embargantes: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Procuração/mandato, Aval, Garantia Real, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Procuração/mandato Aval Garantia Real Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante/recorrente

Miguel Bento David

Emitente/devedor (genro Dos Apelados)

Apelados

Apelados/embargantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 validade de negócio jurídico firmado por procuração sem poderes específicos
  3. 3 exigibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração, nas razões recursais, da violação de dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a procuração não continha poderes específicos para que Miguel Bento David contraísse a obrigação em seu nome ou prestasse aval/desejasse garantia imobiliária, tornando ineficazes os atos em relação aos Apelados nos termos do art. 662 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.