AREsp 2369210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento da divergência suscitada.

Parties
Agravante: NILTON DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Dos Fiadores, Prorrogação Automática Do Contrato De Locação, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Responsabilidade Dos Fiadores Prorrogação Automática Do Contrato De Locação Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NILTON DA SILVA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prorrogação automática do contrato de locação
  3. 3 responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento da divergência suscitada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.