AREsp 2343565 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a reforma da decisão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada quitação, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, prevaleceram as conclusões da Corte estadual quanto à inexistência de prova inequívoca da destinação dos pagamentos.

Parties
Agravante: MX MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (ou JMX MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.); Agravante: MARCOS AURÉLIO DA SILVA CRUZ; Exequente: JC Mendes Ltda. (ou Precal Mineração Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Liquidez E Exigibilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Liquidez E Exigibilidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MX MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (ou JMX MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.)

Agravante

MARCOS AURÉLIO DA SILVA CRUZ

Agravante

JC Mendes Ltda. (ou Precal Mineração Ltda.)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se houve comprovação do pagamento que afete a liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação do débito em presença de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma da decisão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada quitação, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, prevaleceram as conclusões da Corte estadual quanto à inexistência de prova inequívoca da destinação dos pagamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.