AREsp 2931562 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo (a hipoteca prevista no título não é suficiente), e a demonstração em sentido contrário exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DROGARIA DUARTE LTDA ME; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Hipotecária, Garantia Do Juízo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Hipotecária Garantia Do Juízo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DROGARIA DUARTE LTDA ME

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a garantia hipotecária prevista no título executivo é suficiente para garantir a execução nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo (a hipoteca prevista no título não é suficiente), e a demonstração em sentido contrário exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.