AREsp 1833808 - DECISAO

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Mantém-se o resultado porque as omissões apontadas não alteram o julgado: a possibilidade de compensação e a limitação temporal devem ser analisadas à luz do entendimento consolidado no Tema 476 (REsp 1.235.513), sendo que, para modificar as premissas fáticas adotadas pela instância ordinária seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos processuais para reforma via alínea c do art. 105 da CF/RISTJ.

Parties
Agravante: Adalberto Jose Kaspary Filho e outra; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Compensação De Reajuste Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

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Parties

Adalberto Jose Kaspary Filho e outra

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de compensação de reajuste com reestruturação de carreira em embargos à execução
  3. 3 marco temporal para alegação de compensação (REsp 1.235.513 - Tema 476)

Ratio Decidendi

Mantém-se o resultado porque as omissões apontadas não alteram o julgado: a possibilidade de compensação e a limitação temporal devem ser analisadas à luz do entendimento consolidado no Tema 476 (REsp 1.235.513), sendo que, para modificar as premissas fáticas adotadas pela instância ordinária seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos processuais para reforma via alínea c do art. 105 da CF/RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.