AREsp 2353289 - DECISAO

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Mantém-se a decisão de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, pela inexistência de relação de consumo (parte atuou como avalista de empréstimo para capital de giro), aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do CDC nesses casos; a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado do crédito perseguido na execução com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRENO CABRAL GALVÃO; Agravante: PRODUTOS BRENOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos Bancários, Capital De Giro, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos Bancários Capital De Giro +2 more

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Parties

BRENO CABRAL GALVÃO

Agravante

PRODUTOS BRENOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º, § 2º, do CDC aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para capital de giro
  2. 2 existência ou não de relação de consumo (art. 2º CDC) em contrato de financiamento bancário
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, pela inexistência de relação de consumo (parte atuou como avalista de empréstimo para capital de giro), aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do CDC nesses casos; a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado do crédito perseguido na execução com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do crédito perseguido na execução.