AREsp 2858826 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados capazes de manter a conclusão (incidência da Súmula 283/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (incidência da Súmula 284/STF), o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial alegada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Insuficiente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Impugnação Insuficiente Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
  3. 3 alegada violação do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados capazes de manter a conclusão (incidência da Súmula 283/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (incidência da Súmula 284/STF), o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial alegada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.