AREsp 2188788 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais para o alongamento da dívida rural e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à capitalização mensal de juros, a falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAERCE MAXIMIANO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Crédito Rural, Omissão No Julgado, Alongamento Da Dívida, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Crédito Rural Omissão No Julgado Alongamento Da Dívida Reexame De Prova Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LAERCE MAXIMIANO DOS SANTOS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 atendimento dos requisitos legais para alongamento de dívida rural (Lei nº 4.829/65; Lei n. 11.775/08)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais para o alongamento da dívida rural e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à capitalização mensal de juros, a falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso