AREsp 2781711 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido: não cabe ao STJ analisar matéria constitucional (CF art.102, III); alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a Súmula 284/STF; a pretensão de comprovar fato constitutivo (pagamento de aluguéis) implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese sobre pagamento de R$ 35.000,00 configurou inovação recursal não apreciável por falta de debate na instância originária. Ademais, a perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no recibo, de modo que a quitação não restou comprovada.

Parties
Embargante/recorrente: QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Sublocatária (terceira Mencionada Nos Autos): CICOPAL LTDA.; Representante Legal (testemunha/parte Mencionada): Vilmar Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 940 CC, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Execução Locação Comercial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante/recorrente

CICOPAL LTDA.

Sublocatária (terceira Mencionada Nos Autos)

Vilmar Lima da Silva

Representante Legal (testemunha/parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido: não cabe ao STJ analisar matéria constitucional (CF art.102, III); alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a Súmula 284/STF; a pretensão de comprovar fato constitutivo (pagamento de aluguéis) implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese sobre pagamento de R$ 35.000,00 configurou inovação recursal não apreciável por falta de debate na instância originária. Ademais, a perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no recibo, de modo que a quitação não restou comprovada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial