AREsp 2786459 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal considerou que os documentos já juntados (especialmente o contrato de cédula de crédito bancário) eram suficientes para a elaboração do laudo pericial e que a alteração do entendimento quanto à suficiência probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve cerceamento de defesa nem violação do art. 6º, VIII, do CDC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALBERTO HENRIQUES TEIXEIRA FILHO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ANTÔNIO ALBERTO HENRIQUES TEIXEIRA FILHO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e juntada de documentos bancários
  3. 3 suficiência dos documentos juntados (contrato de cédula de crédito bancário)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal considerou que os documentos já juntados (especialmente o contrato de cédula de crédito bancário) eram suficientes para a elaboração do laudo pericial e que a alteração do entendimento quanto à suficiência probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve cerceamento de defesa nem violação do art. 6º, VIII, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.