REsp 2188199 - DECISAO

REsp 2188199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, uma vez que os recorrentes invocaram dispositivo revogado (art. 538, § 2º, do CPC/1973), atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária em execução contra a Fazenda Pública está prejudicada pela coisa julgada e pelo entendimento vinculante do Tema 905 do STJ, que afasta sua aplicação para correção em condenações da Fazenda Pública, especialmente em matéria tributária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em embargos à execução de título judicial, da forma de atualização do débito e dos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, notadamente nas execuções envolvendo indébito tributário
  3. 3 Legalidade da imposição de multa por embargos de declaração sem caráter protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, uma vez que os recorrentes invocaram dispositivo revogado (art. 538, § 2º, do CPC/1973), atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária em execução contra a Fazenda Pública está prejudicada pela coisa julgada e pelo entendimento vinculante do Tema 905 do STJ, que afasta sua aplicação para correção em condenações da Fazenda Pública, especialmente em matéria tributária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.