AREsp 2235613 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem demonstração específica, atraindo o óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, para acolher as demais alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos não há oferta de providência no STJ.

Parties
Agravante: BRISTOT ARMAZENAGEM LTDA. (ou BRISTOT IMÓVEIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

BRISTOT ARMAZENAGEM LTDA. (ou BRISTOT IMÓVEIS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de pedido de dilação probatória (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Interpretação da cláusula contratual de remuneração e suposta afronta aos arts. 112 e 940 do Código Civil
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela reforma da sentença sem produção de prova oral (arts. 369, 373, 385, 389, 442, 938, 1.009, 1.013, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem demonstração específica, atraindo o óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, para acolher as demais alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos não há oferta de providência no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.