AREsp 2858010 - DECISAO

AREsp 2858010 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada a questão relativa à fixação de honorários de sucumbência e aplicou corretamente o art. 59 da Lei 11.101/2005, concluindo que a execução da dívida era legítima até a homologação do plano de recuperação, razão por que não houve omissão nos embargos de declaração e não se justificam as verbas sucumbenciais; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Novação De Créditos, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Novação De Créditos Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de continuação de execução durante o processamento da recuperação judicial antes da aprovação do plano
  3. 3 condenação em honorários de sucumbência por continuidade da execução

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada a questão relativa à fixação de honorários de sucumbência e aplicou corretamente o art. 59 da Lei 11.101/2005, concluindo que a execução da dívida era legítima até a homologação do plano de recuperação, razão por que não houve omissão nos embargos de declaração e não se justificam as verbas sucumbenciais; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento