AREsp 2873271 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SETE MAIS ANALISES CLINICAS E SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravada: LABORATORIOS CLINICOS ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SETE MAIS ANALISES CLINICAS E SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

LABORATORIOS CLINICOS ASSOCIADOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 784, III, do CPC quanto à suficiência de contrato como título executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.