AREsp 2968284 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; subsidiariamente, a Corte a quo corretamente afastou imputações perante o administrador por falta de individualização da conduta, tornando nula a Certidão de Decisão que embasava a execução.

Parties
Exequente: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-G; Apelante: Sérgio Souza Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Civil De Agente Público, Ônus Do Dolo Ou Culpa (art. 37, §6º), Controle De Decisões Do Tribunal De Contas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Civil De Agente Público Ônus Do Dolo Ou Culpa (art. 37, §6º) +4 more

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-G

Exequente

Sérgio Souza Dias

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova de dolo ou culpa para responsabilização pessoal do gestor público
  2. 2 nulidade da Certidão de Decisão por ausência de individualização da conduta
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; subsidiariamente, a Corte a quo corretamente afastou imputações perante o administrador por falta de individualização da conduta, tornando nula a Certidão de Decisão que embasava a execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.