AREsp 2884816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), o juiz tem discricionariedade sobre a produção probatória e não houve demonstração do dolo de terceiro nem da ciência da parte exequente nos termos do art. 148 do CC; as provas pleiteadas foram consideradas descabidas e a reavaliação de matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Fiadora: Rosimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova, Dolo De Terceiro, Anulação De Negócio Jurídico, Quebra De Sigilo Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agiotagem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prova Dolo De Terceiro Anulação De Negócio Jurídico Quebra De Sigilo Bancário Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Rosimar

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 5º, LIV e LV CF; arts. 369 e 373, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 148 do Código Civil quanto a dolo de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), o juiz tem discricionariedade sobre a produção probatória e não houve demonstração do dolo de terceiro nem da ciência da parte exequente nos termos do art. 148 do CC; as provas pleiteadas foram consideradas descabidas e a reavaliação de matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do §3º do art. 98 do CPC