AREsp 2919837 - DECISAO

AREsp 2919837 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e a insurgência contra a decisão de admissibilidade encontra óbice na Súmula 282/STF pela ausência de embargos de declaração na instância de origem; ademais, a alteração da conclusão sobre a adoção da taxa Selic em lugar do INPC dependeria do reexame de fatos e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicação Da Taxa Selic, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicação Da Taxa Selic Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 violação dos arts. 406, § 1º, e 884 do Código Civil
  3. 3 adoção da Taxa Selic em substituição ao INPC mais juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e a insurgência contra a decisão de admissibilidade encontra óbice na Súmula 282/STF pela ausência de embargos de declaração na instância de origem; ademais, a alteração da conclusão sobre a adoção da taxa Selic em lugar do INPC dependeria do reexame de fatos e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da execução.