AREsp 2687344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade em tese de ofensa ao art. 1022 do CPC; as alegações do agravante configuram menção genérica a violação de dispositivos de lei federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE; Exequente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Citação Válida, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Citação Válida Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE

Agravante

NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de ofensa à lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade em tese de ofensa ao art. 1022 do CPC; as alegações do agravante configuram menção genérica a violação de dispositivos de lei federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.