AREsp 2794331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de excesso de execução e sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 5º da CF não foi impugnada, encontrando-se preclusa.

Parties
Agravante: TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução relativa à cobrança de honorários após rescisão automática contratual
  2. 2 controvérsia sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de excesso de execução e sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 5º da CF não foi impugnada, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial