REsp 2097320 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos dissociados da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, configurando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 16, §1º, da LEF
- 2 exigência de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal
- 3 apreciação de pressuposto processual pelo juiz de primeiro grau
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos dissociados da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, configurando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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