AREsp 2793489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o registro de tentativa de penhora infrutífera demonstra a existência de condições da ação para oposição de embargos à execução.

Parties
Apelante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA; Embargado: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Condições Da Ação, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Condições Da Ação Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA

Apelante

JOÃO

Embargado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 Existência de condições da ação (interesse de agir) para oposição de embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o registro de tentativa de penhora infrutífera demonstra a existência de condições da ação para oposição de embargos à execução.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC