AREsp 2833140 - DECISAO

AREsp 2833140 - DECISAO

Mantida a decisão de primeiro grau por ausência da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) necessária ao deferimento de efeito suspensivo dos embargos (art. 919, §1º, CPC), falta de demonstração de relevância dos fundamentos (fumus) e de perigo de dano (periculum) aptos a justificar a suspensão; não comprovada a imprescindibilidade ou urgência para produção antecipada de provas nos termos do art. 381 CPC; audiência de conciliação na execução é facultativa e não exigível diante do desinteresse do credor; chamamento ao processo não cabe na execução; eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ e na Súmula 283/STF, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: VLEI JOSÉ GOMES; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Terceiro/seguradora: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Produção Antecipada De Provas, Audiência De Conciliação, Chamamento Ao Processo, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Produção Antecipada De Provas Audiência De Conciliação Chamamento Ao Processo Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

VLEI JOSÉ GOMES

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Terceiro/seguradora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 admissibilidade da produção antecipada de provas (art. 381, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de audiência de conciliação em execução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de primeiro grau por ausência da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) necessária ao deferimento de efeito suspensivo dos embargos (art. 919, §1º, CPC), falta de demonstração de relevância dos fundamentos (fumus) e de perigo de dano (periculum) aptos a justificar a suspensão; não comprovada a imprescindibilidade ou urgência para produção antecipada de provas nos termos do art. 381 CPC; audiência de conciliação na execução é facultativa e não exigível diante do desinteresse do credor; chamamento ao processo não cabe na execução; eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ e na Súmula 283/STF, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.