REsp 1997743 - DECISAO

REsp 1997743 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao admitir a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% quando a reestruturação de carreira ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda, e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, parte dos fundamentos alegados não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: RONALDO SCHEDLER; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Compensação Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

RONALDO SCHEDLER

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 compensação do reajuste de 28,86% com reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao admitir a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% quando a reestruturação de carreira ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda, e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, parte dos fundamentos alegados não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.