AREsp 2821031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC), constatou a ausência da garantia da execução exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC (requisitos cumulativos não preenchidos) e o eventual reexame desses elementos demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: REI DAS CARNES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: DORIVAL ANTONIO BARROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REI DAS CARNES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

DORIVAL ANTONIO BARROSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC quanto à necessidade de garantia da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC), constatou a ausência da garantia da execução exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC (requisitos cumulativos não preenchidos) e o eventual reexame desses elementos demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.