AREsp 2956316 - DECISAO

AREsp 2956316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; permanece no acórdão recorrido fundamento apto a manter a decisão (necessidade formal de juntada de peças nos embargos à execução), o que obstaculiza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Processo Eletrônico, Juntada De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Processo Eletrônico Juntada De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento dos embargos à execução por ausência de juntada de peças em processo eletrônico
  2. 2 compatibilidade da exigência formal de juntada de cópias com o processo eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; permanece no acórdão recorrido fundamento apto a manter a decisão (necessidade formal de juntada de peças nos embargos à execução), o que obstaculiza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.