AREsp 2939487 - DECISAO

AREsp 2939487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, também justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão de reinterpretar o conteúdo do título executivo judicial e de discutir a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada/impetrante: ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho (gdafa), Paridade, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IPCA E
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Gratificação De Desempenho (gdafa) +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANFFA

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de filiação direta à associação impetrante (art. 21 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC relativa a omissão/omissões no acórdão recorrido
  3. 3 pretensão de alteração do percentual da GDAFA (50% para 55%) em fase de execução e eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, também justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão de reinterpretar o conteúdo do título executivo judicial e de discutir a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se