AREsp 2850088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a perda superveniente do objeto em razão da exclusão da embargante do polo passivo) e apresentou razões dissociadas desse fundamento, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARLOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 133 e 134, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 perda superveniente do objeto dos embargos à execução em razão da exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a perda superveniente do objeto em razão da exclusão da embargante do polo passivo) e apresentou razões dissociadas desse fundamento, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.