AREsp 2911396 - DECISAO

AREsp 2911396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento sem omissão quanto às questões essenciais; a ANFFA mostrou-se legítima para atuar por substituição processual (estatutariamente e por força do regime do mandado de segurança coletivo), a alteração do percentual de 50% para 55% da GDAFA não ofende a coisa julgada na execução porque o título reconheceu o direito ao pagamento no patamar máximo, e eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos fundamentos decisórios não foi impugnada no recurso especial, atraindo o óbice da...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA; Beneficiários Substituídos: servidores inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação De Desempenho (gdafa), Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Gratificação De Desempenho (gdafa) Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA

Recorrida

servidores inativos e pensionistas

Beneficiários Substituídos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa da ANFFA para substituição processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento sem omissão quanto às questões essenciais; a ANFFA mostrou-se legítima para atuar por substituição processual (estatutariamente e por força do regime do mandado de segurança coletivo), a alteração do percentual de 50% para 55% da GDAFA não ofende a coisa julgada na execução porque o título reconheceu o direito ao pagamento no patamar máximo, e eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos fundamentos decisórios não foi impugnada no recurso especial, atraindo o óbice da...

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • majorar em 10% (dez por cento) o valor fixado para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida