AREsp 2889192 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual concluiu pela higidez do título executivo com base em decisões e provas da origem, entendimento cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem provas suficientes para infirmar a concessão da gratuidade de justiça; aplicou‑se ainda o §11 do art.85 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ HERMINIO DONIZETE MILANI JUNIOR; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

JOSÉ HERMINIO DONIZETE MILANI JUNIOR

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 validez do título executivo extrajudicial
  2. 2 iliquidez do título em razão de condição ou evento futuro no contrato de honorários
  3. 3 concessão de justiça gratuita e sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual concluiu pela higidez do título executivo com base em decisões e provas da origem, entendimento cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem provas suficientes para infirmar a concessão da gratuidade de justiça; aplicou‑se ainda o §11 do art.85 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.