AREsp 2930482 - DECISAO

AREsp 2930482 - DECISAO

Por tratar-se de parte executada citada por edital e representada por advogado dativo nomeado como curador especial, aplica-se a flexibilização da exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, em conformidade com o parágrafo único do art. 341 e a jurisprudência do STJ, de modo que a exigência do demonstrativo de cálculo não pode ter servido de fundamento para a rejeição liminar dos embargos; assim, o agravo é provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito das alegações sobre abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA; Embargada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação e examinar o mérito das alegações do recorrente.
Legal Topics
Embargos À Execução, Curadoria Especial, Ônus De Indicação De Valor E Demonstrativo De Cálculo, Revisão Contratual, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos À Execução Curadoria Especial Ônus De Indicação De Valor E Demonstrativo De Cálculo Revisão Contratual Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC ao curador especial/advogado dativo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 341 do CPC em relação ao curador especial
  3. 3 Necessidade de flexibilização do ônus de apresentação de demonstrativo de cálculo quando o embargado foi citado por edital

Ratio Decidendi

Por tratar-se de parte executada citada por edital e representada por advogado dativo nomeado como curador especial, aplica-se a flexibilização da exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, em conformidade com o parágrafo único do art. 341 e a jurisprudência do STJ, de modo que a exigência do demonstrativo de cálculo não pode ter servido de fundamento para a rejeição liminar dos embargos; assim, o agravo é provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito das alegações sobre abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação e examinar o mérito das alegações do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Reforma-se o acórdão recorrido que manteve a rejeição liminar dos embargos à execução.