AREsp 2800343 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (aplicação do art. 940 do CC, distribuição da sucumbência, omissão/fundamentação) exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de dolo/má-fé para aplicação do art. 940 do CC; o acórdão de origem reconheceu confissão de débito de R$ 22.000,00 e aplicou correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora de 1% ao mês, e o recorrente teve os honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALLYSSON MAHALLA FREITAS DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA; Agravante: P.R.F. DE OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Art. 940 Do Código Civil, Sucumbência, Usura/agiotagem, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Embargos À Execução Nota Promissória Art. 940 Do Código Civil Sucumbência Usura/agiotagem Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ALLYSSON MAHALLA FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

P.R.F. DE OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro) e necessidade de prova de má-fé/dolo
  3. 3 distribuição proporcional das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (aplicação do art. 940 do CC, distribuição da sucumbência, omissão/fundamentação) exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de dolo/má-fé para aplicação do art. 940 do CC; o acórdão de origem reconheceu confissão de débito de R$ 22.000,00 e aplicou correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora de 1% ao mês, e o recorrente teve os honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.