REsp 2202685 - DECISAO

REsp 2202685 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por inadmissibilidade: matérias apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade recursal); ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da incapacidade financeira.

Parties
Recorrente: MIRIAN LUCIA TRINDADE e Outros; Exequente/embargada: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES/ADUFPB/SSIND; Embargante/executada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIRIAN LUCIA TRINDADE e Outros

Recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES/ADUFPB/SSIND

Exequente/embargada

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sobre valores pagos administrativamente
  2. 2 possibilidade de compensação do índice 3,17%
  3. 3 retroação dos juros de mora à data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por inadmissibilidade: matérias apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade recursal); ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da incapacidade financeira.

Court Disposition

Não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita