AREsp 2906406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópia e por perito da Polícia Civil, e o reexame de fatos e provas necessário para reformar a conclusão do acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA; Agravada (embargante): SILVANA ANTONUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Embargos À Execução Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

SILVANA ANTONUCCI

Agravada (embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 validação de perícia grafotécnica realizada com base em cópia e por perito da Polícia Civil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela realização unilateral da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópia e por perito da Polícia Civil, e o reexame de fatos e provas necessário para reformar a conclusão do acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada.
  • Previne as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.