REsp 2045937 - DECISAO

REsp 2045937 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de o Tribunal de origem ter extinguido a execução por ilegitimidade subjetiva do Município (ausência de autorização expressa anterior à sentença), o arbitramento dos honorários em R$5.000,00 mostrou-se flagrantemente irrisório diante do valor atribuído à causa (R$4.359.595,13) e do entendimento do STJ de que verba inferior a 1% do valor atualizado da causa é irrisória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da União para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido (exequente): MUNICÍPIO DE GRANITO-PE; Autor Originário: ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial da UNIÃO para majorar a verba honorária sucumbencial; mantida a extinção da execução pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade do exequente; apelação do Município prejudicada no que versava sobre honorários.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Limites Subjetivos, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, FUNDEF, Ação Coletiva, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Limites Subjetivos Legitimidade Para Execução De Título Coletivo FUNDEF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE GRANITO-PE

Recorrido (exequente)

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada e quem pode executar título coletivo
  2. 2 ilegitimidade do exequente por ausência de autorização expressa antes da sentença
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de o Tribunal de origem ter extinguido a execução por ilegitimidade subjetiva do Município (ausência de autorização expressa anterior à sentença), o arbitramento dos honorários em R$5.000,00 mostrou-se flagrantemente irrisório diante do valor atribuído à causa (R$4.359.595,13) e do entendimento do STJ de que verba inferior a 1% do valor atualizado da causa é irrisória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da União para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial da UNIÃO para majorar a verba honorária sucumbencial; mantida a extinção da execução pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade do exequente; apelação do Município prejudicada no que versava sobre honorários.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da UNIÃO
  • Majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado