AREsp 2593516 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ permite a rejeição liminar dos embargos à execução pela ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo; não houve cerceamento de defesa diante do descumprimento do encargo processual pelo embargante e da existência de outros elementos probatórios; a majoração de honorários recursais não é devida em caso de provimento parcial da apelação nem quando não houve condenação a honorários na origem; e o recurso especial não foi conhecido por não atendimento dos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de prova (Súmulas 83 e 7 do STJ) .

Parties
Agravante: JOSÉ OTAVIO DE MEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial Em Embargos À Execução) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ OTAVIO DE MEIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial Em Embargos À Execução) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se era possível a rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo ou se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Se cabem honorários recursais em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação e da ausência de fixação de honorários na origem

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ permite a rejeição liminar dos embargos à execução pela ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo; não houve cerceamento de defesa diante do descumprimento do encargo processual pelo embargante e da existência de outros elementos probatórios; a majoração de honorários recursais não é devida em caso de provimento parcial da apelação nem quando não houve condenação a honorários na origem; e o recurso especial não foi conhecido por não atendimento dos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de prova (Súmulas 83 e 7 do STJ) .

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou os embargos à execução e manteve a sucumbência do embargante, afastando apenas a multa por litigância de má-fé e concedendo gratuidade de justiça