REsp 2127938 - DECISAO

REsp 2127938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (não indicação do dispositivo afetado para demonstrar dissídio jurisprudencial e argumentação genérica quanto ao art. 1.022 CPC), e porque as alegações que implicariam invalidação do título executivo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das questões constituíram inovação recursal ou não impugnação de todos os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, razão pela qual não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Executado: FAR FUNDIÇÃO E ATOMIZAÇÃO RIOGRANDENSE LTDA.; Parte Incluída No Polo Passivo: Sucessão de LIANA LETÍCIA PEREZ DE MATTOS; Apelante/recorrente: ANGELA; Inventariante: MIGUEL; Mandatário/representante Indicado: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Poderes De Mandatário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Poderes De Mandatário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Decadência +1 more

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Parties

FAR FUNDIÇÃO E ATOMIZAÇÃO RIOGRANDENSE LTDA.

Executado

Sucessão de LIANA LETÍCIA PEREZ DE MATTOS

Parte Incluída No Polo Passivo

ANGELA

Apelante/recorrente

MIGUEL

Inventariante

FERNANDO

Mandatário/representante Indicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 valoração do contrato de cessão como título executivo (arts. 661 e 662 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (não indicação do dispositivo afetado para demonstrar dissídio jurisprudencial e argumentação genérica quanto ao art. 1.022 CPC), e porque as alegações que implicariam invalidação do título executivo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das questões constituíram inovação recursal ou não impugnação de todos os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, razão pela qual não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.