AREsp 2999382 - DECISAO

AREsp 2999382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo e por questões fático-probatórias cuja reforma encontra óbice na Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta aos embargos de declaração, por serem estes opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), conferindo parcial provimento ao recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: JAKSON STEIL, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STEIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Processamento Do Agravo Para Destrancar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Omissão De Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Omissão De Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc) Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAKSON STEIL, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STEIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Processamento Do Agravo Para Destrancar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão quanto à concessão de efeito suspensivo sem garantia integral (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia integral do juízo (arts. 300 e 919, §1º CPC)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo e por questões fático-probatórias cuja reforma encontra óbice na Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta aos embargos de declaração, por serem estes opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), conferindo parcial provimento ao recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • Dar parcial provimento ao recurso especial